Informação

Para sua segurança, identificamos o seu IP:

Avisos importantes

  • Falsa comunicação de crime
    • A comunicação de fatos que não são verdadeiros é crime, e está previsto no Art. 340 do Código Penal Brasileiro( Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado).
  • Fatos ocorridos fora do Estado do Maranhão
    • Se o fato ocorreu em outro Estado, o comunicante deverá se dirigir até a Delegacia mais próxima.
  • Resposta à Solicitação
    • A Delegacia online do Maranhão enviará informações ao e-mail do COMUNICANTE, e somente para o e-mail do COMUNICANTE.
    • Lembre de informar um e-mail válido e de uso próprio
    • Lembre de verificar a caixa de SPAM e lixeira
  • Protocolo de atendimento
    • Ao final do registro, será gerado um número de protocolo . Por ele, você poderá acompanhar o andamento de sua ocorrência na página inicial da Delegacia Online do Maranhão.
    • O prazo para resposta é de até 24 horas.
    • O horario de atendimento é das 8:00hrs ás 18:00 hrs de segunda à domingo
  • Denunciação caluniosa
    • O crime de denunciação caluniosa está previsto no artigo 339 do Código Penal Brasileiro. Comete quem aciona indevidamente ou movimenta irregularmente a máquina estatal de persecução penal fazendo surgir contra alguém um inquérito ou processo imerecido.
    • Pena: Reclusão, 2 a 8 anos, e multa
    • Ação: Pública incondicionada
    • Em especial para violência domestica quando a solicitante pede MPU
O crime de ameaça é previsto no artigo 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa. A promessa de mal pode ser contra a própria vítima, contra pessoa próxima ou até contra seus bens. A ameaça é considerada um crime de menor potencial ofensivo, por isso é apurado nos juizados especiais criminais, e o condenado poder ter a pena de prisão substituída por outra pena alternativa, como prestação de serviço à comunidade, pagamento de cestas básicas a alguma instituição, dentre outras. Para a ocorrência do crime não precisa que o criminoso cumpra o que disse, basta que ele tenha intenção de causar medo e que a vítima se sinta atemorizada. Ressalta-se para fins de registro que a referida tipificação não corresponde a ameaça nos casos de violência doméstica.